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MANTIDO AMBIENTE ÚNICO DO ESOCIAL

04.setembro.2019 - 11:32

Notas oficiais marcam início da primeira fase da modernização do sistema

Para marcar a primeira fase da chamada simplificação do eSocial, a Nota Técnica nº 15/2019, publicada em 2 de agosto no portal do sistema de escrituração digital (portal.esocial.gov.br), trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute. Já no dia 8 seguinte, foi publicada a Nota Conjunta nº 1 da SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) e SED (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital) sobre a forma de envio das informações, mantendo um ambiente único, para evitar prestação duplicada.

Como premissa, a NT nº 15 preserva a estrutura atual do eSocial, com mudan-ças que não impactam os desenvolvedores e usuários, mas representam facilitadores no processo de trabalho. A equipe técnica, no entanto, já está trabalhando para uma segunda fase de desburocratização, que inclui, entre outros itens, extinção ou simplificação de eventos relativos à Segurança e Saúde do Trabalho. Segundo o representante da SEPRT no Comitê Gestor do eSocial, o auditor fiscal do Trabalho José Alberto Maia, na proposta que deve ser discutida com as empresas ainda em setembro, pretende-se a manutenção de três eventos de SST: S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco). Além do S-1060 (Tabela de Ambientes de Trabalho), cujas informa-ções devem migrar para o S-2240, deve cair fora o S-2245 (Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações). Embora não conste entre os eventos considerados de SST pelo eSocial, o S-2221 (Exame Toxicológico do Motorista Profissional) é outro com previsão de extinção, porque a Portaria nº 945/2017, que exige a informação referente ao exame toxicológico no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), deve ser revogada.


PPP
Maia complementa que se optou por manter no leiaute do eSocial todas as informações relativas à legislação previdenciária, mais especificamente ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Devem, portanto, ser mantidas as informações relativas ao PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). São aquelas que repercutem, por exemplo, na aposentadoria especial. “As empresas continuarão obrigadas a informar que atividades são desempenhadas pelos trabalhadores e a quais fatores de riscos eles estão expostos. Mas ficam para um segundo momento as informações relativas à área trabalhista, como insalubridade e periculosidade. Isso porque o governo está fazendo um estudo profundo das NRs, o que deve trazer alterações na própria legislação trabalhista”, explica.

A ideia é que o início da obrigatoriedade do envio das informações de SST pelo primeiro grupo de empresas seja mantido para janeiro de 2020 e, dos demais grupos, nos semestres seguintes. “Mas este cronograma também será objeto de discussão com as empresas, uma vez que elas também precisarão de tempo para se preparar para o novo leiaute. Acredito que até final o mês de setembro teremos as questões mais definidas", prevê.


DUPLICIDADE
Sobre o motivo da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, Maia recorda que a Receita Federal havia decidido abandonar o projeto eSocial e passar a pedir por meio do EFD-Reinf, sistema que é de sua gestão exclusiva, as informações que estão no eSocial e que são necessárias para a arrecadação da contribuição previdenciária. “Essa decisão implicaria uma prestação duplicada de informações por parte das empresas, proposta que não foi bem recebida, nem pelas empresas, nem pelo próprio Governo”, comenta. Acrescenta que, então o ministro da Economia, Paulo Guedes, interveio no processo e determinou que a entrada da informação deveria ser única para as empresas e que, depois de recebida, os partícipes poderiam utilizá-la da maneira mais adequada a cada um. Determinou, ainda, a gestão centralizada do projeto por parte da SEPRT, sob responsabilidade do secretário Rogério Marinho.

A referida nota também registra que, para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios das empresas, a SEPRT e a RFB editarão, até 30 de setembro, ato normativo que disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o cronograma de substituição de várias obrigações. “Devemos publicar até esta data um cronograma de substituição de diversas obrigações atuais, mas provavelmente ainda não estarão contemplados a CAT e o PPP”, afirma.

Já no dia 21 de agosto, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão da MP da Liberdade Econômica, que, até o fechamento desta edição, aguardava san-ção da Presidência da República. Após intermediação da equipe do eSocial, o texto que passou não tem mais a parte que extinguia o sistema de escrituração em 120 dias. “Conseguimos que o texto apenas dissesse que o eSocial será substituído por outro sistema mais simples que o atual e sem data para esta substituição”, ressalta.

Fonte: Redação da Revista Proteção

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